O Licenciamento Ambiental, de acordo com a Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, é definido como o “procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.”
O CAR – Cadastro Ambiental Rural – tem como objetivo integrar as informações ambientais das propriedades rurais em um único sistema
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é uma ferramenta utilizada para avaliar os impactos que determinado empreendimento pode causar em sua região de entorno.
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