Por ser uma ferramenta aberta ao público, de cadastro automático, e sem quaisquer restrições ou verificações que antecedem a inserção dos arquivos no sistema, o CAR muitas vezes é elaborado de forma incorreta.

Guiado pelo chamado Código Florestal Brasileiro, que nada mais é do que uma junção de uma grande variedade de leis ambientais correlatas, o CAR aparentemente é simples e descomplicado, contudo, é necessária uma análise minuciosa para a correta inscrição dos imóveis e suas marcações de uso e ocupação do solo no sistema.

Isto se dá, pois na verdade, existe uma complexa rede de leis, decretos, e normas que apesar de não estarem diretamente direcionadas ao CAR vão alterar detalhes importantes, como por exemplo o tamanho das Áreas de Preservação Permanente (APPs), a possibilidade de se integrar áreas de Reserva Legal (RLs) e APPs, ao tamanho total necessário para a Reserva Legal dos imóveis, entre outros.

No Brasil, hoje, para realizar qualquer processo de licenciamento ambiental, compra, venda e arrendamentos de imóveis rurais, financiamento em programas de subsidio, e diversas outras ações relacionadas aos imóveis, o CAR é documento obrigatório! Não basta apresentar o cadastro, é necessário que este esteja de acordo com toda a legislação ambiental vigente, e que corresponda verdadeiramente à realidade do imóvel cadastrado.

É extremamente comum na consultoria ambiental recebermos os “Recibos de Inscrição do Imóvel no CAR” (documento comprobatório da inscrição) com diversos erros, sendo quase sempre necessário realizar retificações que podem atrasar muito ou até mesmo paralisar os processos ambientais de um imóvel rural.

Desta forma apesar de ser um instrumento extremamente útil do ponto de vista organizacional, ainda temos um longo caminho a percorrer para que o CAR cumpra aquilo para o qual foi proposto.

É necessário que se tenha o mínimo de controle em relação aos dados que podem ser registrados no sistema, uma vez que, por exemplo, a sobreposição de áreas dos imóveis é algo que pode embargar processos ambientais como o licenciamento, intervenção ambiental e até mesmo a inserção dos imóveis em programas de regularização fundiária ou aquisição de subsídios para o produtor rural.

Vejamos, hoje, caso seu vizinho realize erroneamente o CAR de seu imóvel sobrepondo outros confrontantes em 10% ou mais de suas áreas totais, não será possível deferir nenhum processo ambiental em ambas as propriedades, mesmo que uma das partes não tenha quaisquer problemas em seu cadastro.

O erro de terceiros tem sido motivo de inúmeras paralizações em processos de licenciamento e regularizações fundiárias e isto tem gerado muita insegurança para os processos ambientais como um todo. Basta pensar na dificuldade encontrada quando nos deparamos com a situação descrita à cima.

Por isso, na hora de escolher os profissionais que realizarão o CAR de seus imóveis rurais, tenha certeza de contratar mão de obra especializada, como engenheiros florestais, engenheiros agrônomos com experiência na área.