Licenciamento Ambiental
O Licenciamento Ambiental, de acordo com a Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, é definido como o “procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.”
